Resolução de Litígios

Informação aos Consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, que se localiza na Avenida Fernão Magalhães, 240, 1.º andar, 3000-172 COIMBRA, com o contato de telefone 239 821 690, com o endereço eletrónico geral@centrodearbitragemdecoimbra.com e com a página na Internet com o endereço www.centrodearbitragemdecoimbra.com.